1 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador / Direito Constitucional / Ordem Social – Seguridade Social; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )
A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recíproca de tempo de serviço entre os diversos RPPSs (União, estados, DF e municípios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudança de regime, os diversos regimes se compensarão financeiramente nos termos da Lei n.º 9.796/1999.
Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário, 12.ª ed., p. 670 (com adaptações).
Em relação à denominada contagem recíproca, assinale a opção correta.
a) O servidor público ex-celetista tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação.
b) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, sem contribuições à previdência social, pode ser utilizado para contagem recíproca, com a finalidade de obtenção da aposentadoria em outro RPPS.
c) É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
d) O tempo de serviço para o RPPS deve ser comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.
e) Pode ser contado o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.
2 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Disposições Constitucionais Gerais; )
Nos moldes preconizados pela Constituição Federal, NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
a) A soberania.
b) A dignidade da pessoa humana.
c) O pluralismo político.
d) A independência nacional.
e) A cidadania.
3 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:
I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.
II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.
IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.
a) Somente as proposições II e III estão incorretas
b) Somente as proposições III e V estão corretas.
c) Somente as proposições I e V estão incorretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
4 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Direitos Políticos; )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.
5 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )
No que tange à Administração Pública, é correto afirmar de acordo com a Constituição Federal:
a) O prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.
b) A investidura em cargo ou emprego público somente pode se dar através de concurso público de provas e títulos.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados para fins de concessão de acréscimos posteriores.
d) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) Somente através de lei específica pode ser criada uma fundação e definida as áreas de sua atuação.
6 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Judiciário – Disposições gerais; Competência; )
A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:
a) Do Conselho Nacional de Justiça.
b) Do Supremo Tribunal Federal.
c) Do Senado Federal.
d) Do Congresso Nacional.
e) Da Câmara dos Deputados.
7 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; Conselho Nacional de Justiça; )
A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:
a) Ao Conselho Nacional de Justiça.
b) Ao Congresso Nacional.
c) Ao Supremo Tribunal Federal.
d) Ao Tribunal de Contas.
e) À Procuradoria Geral da República.
8 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Ordem Social – Seguridade Social; Ordem Social – Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social – Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social – Meio ambiente; Ordem Social – Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social – Dos Índios; )
Assinale a alternativa que contém objetivos da Ordem Social segundo a Constituição Federal:
a) O trabalho e a redução das desigualdades sociais.
b) O bem-estar e a justiça sociais.
c) A redução das desigualdades regionais e a seguridade social.
d) A função social da propriedade e a justiça social.
e) A redução das desigualdades regionais e a defesa do meio ambiente.
9 - ( CEPERJ - 2007 - DEGASA - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular; )
É admissível o habeas corpus no caso de:
a) punições militares
b) pena de multa
c) valoração da pena
d) indiciamento em inquérito policial
e) extinção da punibilidade
10 - ( CEPERJ - 2007 - DEGASA - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular; )
Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando há:
a) sonegação da informação
b) coação no ir e vir
c) pretensão de extinção de multa
d) ausência de regulamentação
e) coação psicológica
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GABARITOS:
1 - E 2 - D 3 - C 4 - D 5 - D 6 - B 7 - A 8 - B 9 - E 10 - A
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